Obrigação Tributária

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Obrigação em direito tributário é a mesma obrigação do direito civil (direito das obrigações), mas tem por objeto uma prestação de conteúdo tributário.
E o que é uma obrigação? Sílvio de Salvo Venosa conceitua obrigação “como uma relação jurídica transitória de cunho pecuniário, unindo duas (ou mais) pessoas, devendo uma (o devedor) realizar uma prestação à outra (o credor)”1. O eminente tributarista Luiz Emygdio F. da Rosa Jr. define obrigação como sendo “o vínculo jurídico pelo qual uma pessoa (sujeito ativo), com base na lei ou em contrato (causa), pode exigir de outra, ou de um grupo de pessoas (sujeito passivo), o cumprimento de uma prestação possível, determinável e possuindo expressão econômica (objeto)”2.
A obrigação tributária se enquadra perfeitamente nos conceitos acima delineados, particularizado-se pelo seu objeto, o qual “será sempre uma prestação de natureza tributária, portanto um dar, fazer ou não fazer de conteúdo pertinente ao tributo. O objeto da obrigação tributária pode ser: dar uma soma pecuniária ao sujeito ativo, fazer algo (por exemplo, emitir nota fiscal, apresentar declaração de rendimentos) ou não fazer algo (por exemplo, não embaraçar a fiscalização). É pelo objeto que a obrigação revela sua natureza tributária”3.
Como o direito tributário é ramo do direito público a obrigação tributária é uma obrigação de direito público, fato que a torna indisponível pelo administrador fiscal, pois este não é o credor da obrigação. O credor ou sujeito ativo da obrigação tributária será sempre o Estado ou outra pessoa jurídica de direito público a que a lei tenha atribuído essa condição.
A obrigação tributária é uma obrigação ex lege, o que significa que a obrigação tributária nasce da lei. O direito do Fisco cobrar o tributo e o dever do contribuinte efetuar o pagamento decorrem da lei. É irrelevante para o nascimento da obrigação tributária a vontade do contribuinte, este querendo ou não, uma vez realizado o fato da realidade que tem como conseqüência a obrigação de pagar o tributo, tem o dever de efetivar o pagamento.
Das afirmações acima podemos definir a obrigação tributária como sendo “o vínculo jurídico pelo qual o Estado, com base exclusivamente na legislação tributária, pode exigir do sujeito passivo uma prestação tributária positiva ou negativa”4. Para maior completude da definição pode ser acrescentado o dever do contribuinte, igualmente decorrente da lei, de efetuar o pagamento do tributo.

Sobre a obrigação tributária dispõe o Código Tributário Nacional (CTN):

“Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas e negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária.”

Da leitura do CTN concluímos que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória.
Obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato da realidade previsto na norma como o fato que gera, que faz surgir, a obrigação do pagamento do tributo. A obrigação tributária principal é sempre uma obrigação de dar dinheiro (pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária), portanto sempre terá natureza patrimonial.
Obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária (art. 96 do CTN) e consiste em prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer, tolerar), impostas ao contribuinte para facilitar a administração e a fiscalização tributária. Portanto, a obrigação acessória não tem caráter patrimonial. Como exemplo desse tipo de obrigação tributária, podemos citar: o dever de emitir nota fiscal, de declarar a renda, o dever de tolerar a atuação do Fisco, o dever de manter livros de registros contábeis, etc.
O descumprimento de uma obrigação acessória é uma infração à legislação tributária e gera uma sanção (multa) ao sujeito passivo, essa sanção é uma penalidade pecuniária que é uma das formas de obrigação tributária principal. Esse é o sentido do § 3º do artigo 113 do CTN.

BIBLIOGRAFIA

1. AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 12ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva: 2006.

2. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 16ª ed. São Paulo: Saraiva: 2004.

3. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 17ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros: 2000.

4. ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio F. Manual de Direito Financeiro e Tributário. 18ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.

5. VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. Teoria Geral das Obrigações e Teoria Geral dos Contratos. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003.

Patrícia Ferreira Pomoceno

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