Conceito de Tributo

TRIBUTO

CONCEITO LEGAL DE TRIBUTO
A lei não costuma conceituar, no entanto excepcionalmente o fez no art. 3º do Código Tributário Nacional (CTN), definindo o que é um tributo.

“Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”

Necessária é a análise do conceito de tributo:
1.Toda prestação pecuniária compulsória: tributo é obrigação de dar dinheiro; sendo essa obrigação um dever do contribuinte, pagar o tributo é um comportamento obrigatório.
2.Em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir: expressão “em moeda” é redundante dentro do conceito legal de tributo, uma vez que tudo o que é pecuniário é em moeda. Já a frase ou “em cujo valor nela se possa exprimir” causa polêmica doutrinária, entendendo alguns autores que a mesma promoveu uma ampliação do conceito, pois possibilitaria a criação de tributos in specie, in natura ou in labore, pelo fato de quase todos os bens serem suscetíveis de avaliação pecuniária, desta forma o serviço militar obrigatório, por exemplo, poderia ser considerado um tributo. Mas, polêmicas à parte, a maioria da doutrina entende que tributo é exclusivamente prestação em dinheiro.
3.Que não constitua sanção de ato ilícito: o fato da realidade que faz nascer a obrigação tributária deve ser um fato lícito. A licitude do fato que origina a obrigação tributária distingue os tributos das multas, estas sim, tem como origem acontecimentos ilícitos. Por exemplo auferir renda é um fato conforme o direito (lícito) que faz nascer a obrigação tributária de pagar o imposto de renda; já o não uso do cinto de segurança ao dirigir é um fato em descordo com o direito (ilícito) que gera o nascimento da obrigação de pagar uma multa de trânsito. A multa fiscal não é tributo, pois nasce do descumprimento de uma obrigação tributária (ex.: descumprimento do dever de pagar o imposto de renda), o que é um fato ilícito.
4.Instituída em lei: confirma o princípio da legalidade, pois ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º II, CF), bem como as pessoas políticas não podem instituir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça (art. 150, I, CF). A obrigação de pagar tributos é uma obrigação ex lege, nasce da lei.
5.E cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: os atos mais importantes atinentes à arrecadação tributária são atos vinculados, nos quais o agente público não tem poder de escolha, a lei já define pormenorizada e taxativamente como o ato deve ser realizado.

Qualquer coisa que o Estado crie, independente da denominação que seja dada, que tenha as características acima delineadas será tributo. Sendo tributo obrigatoriamente terá que se sujeitar a todas as normas e princípios do Sistema Tributário.
QUADRO GERAL DAS ESPÉCIES DE TRIBUTOS

a) IMPOSTOS
a.1) nominados (arts. 145, I, 153, 155 e 156 CF)
a.2) residuais (art. 154, I CF)
a.3) extraordinários de guerra (art. 154, II CF)

b) TAXAS
b.1) de polícia (art. 145, II, primeira parte CF)
b.2) de serviços (art. 145, II, segunda parte CF)

c) CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA (art. 145, III CF)

d) CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS
d.1) sociais:
d.1.1) gerais (art. 149, primeira parte CF)

d.1.2) de seguridade social:
d.1.2.1) nominadas (art. 149, primeira parte c/c art. 195, I, II, III e IV CF)
d.1.2.2) residuais (art. 149, primeira parte c/c art. 195, § 4º. CF)
d.1.2.3) de previdência do funcionalismo público estadual, distrital e municipal (art. 149, § 1º CF)

d.2) de intervenção no domínio econômico (art. 149, segunda parte CF)

d.3) do interesse das categorias profissionais ou econômicas (art. 149, terceira parte CF)

d.4) de iluminação pública municipal e distrital (art. 149 -A CF)

e) EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS
e.1) extraordinários de calamidade ou guerra (art. 148, I CF)
e.2) de investimento (art. 148, II CF)

BIBLIOGRAFIA

1. AMARO, Luciano. Direito Tributário Brasileiro. 12ª ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva: 2006.

2. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 16ª ed. São Paulo: Saraiva: 2004.

3. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 17ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Malheiros: 2000.

4. PAULSEN, Leandro. Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 6ª ed. rev. e atual. Porto Alegre: 2004.

5. ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio F. Manual de Direito Financeiro e Tributário. 18ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2005.

Patrícia Ferreira Pomoceno

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