JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

1. Nos termos do Art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.153/2009, fica criado o sistema de juizados especiais da Fazenda Pública.

Originou-se a um novo juizado especial, além dos já existentes (cível e criminal), no âmbito da Justiça Federal e Estadual.

O Sistema dos Juizados Especiais passa a ser formado pelo Juizado Especial Cível, Juizado Especial Criminal, Juizado Especial Federal e agora também Juizado Especial da Fazenda Pública.

A formação de um sistema pressupõe a existência de um princípio unificador, que no Sistema dos Juizados Especiais, é o princípio do acesso à justiça.

A existência de um sistema tem conseqüências, sendo que e a mais relevante é a necessidade de uma interpretação harmônica de suas normas, portanto, como principal referência legislativa temos três leis: Lei nº 9.099/1995, Lei nº 10.259/2001 e agora Lei nº 12.153/2009, que possuem aplicação subsidiária no que não forem incompatíveis.

2. COMPETÊNCIA

O Art. 2º especifica um valor de alçada de até 60 salários mínimos.

Diante do exposto pergunta-se: Há reflexos no limite estabelecido para o Juizado Especial Cível?

Quais as causas excluídas do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dispõe o caput art. 2º da Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública):

“Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.”

Determina o artigo 3º da Lei nº 9.099/1995:

“Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade, assim consideradas:

I – as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

(…)

§ 2º.Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.”

Da leitura dos dispositivos legais acima transcritos verifica-se que existem duas leis específicas, uma para cada juizado, portanto, o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, do JEFP, em nada interfere no estipulado para o JECível, assim, como não o influenciou quando da instituição dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001, art. 3º).

Tal limite também não tem influência em relação às causas que eventualmente não são de competência do JEFP, pois as mesmas continuarão sendo de competência das Varas da Fazenda, e não podem ser de competência do JECível ante a vedação do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 9.099/1995 (veda causas de natureza fiscal e de interesse da Fazenda Pública).

No entanto a Resolução nº 10/2010 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, restringiu com base do artigo 23 da Lei nº 12.153/2009 a competência para:

“Art. 2º. Considerando a necessidade de estudos aprofundados para atendimento da organização e adequação dos serviços judiciários e administrativos para acolhimento integral das matérias de competência estatuídas pela Lei n. 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado do Paraná ficará limitada às causas no valor de até 40 (quarenta) salários mínimos relativas a:

I – multas ou penalidades por infrações de trânsito;

II – transferência de propriedade de veículos automotores, quando figurar no pólo passivo o Departamento de Trânsito (DETRAN).

III – imposto sobre circulação de mercadorias e prestação de serviços e sobre transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS e imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.” (Destaques nossos)

Competência esta que poderá vigorar somente por 5 (cinco) anos, após tal período passa a ser limitada apenas pelo critério do valor da causa no patamar de 60 (sessenta) salários mínimos.

Como a Lei nº 12.153/2009 somente previu expressamente a competência em razão do valor, cabe a aplicação subsidiária do artigo 4º da Lei nº 9.099/1995 relativamente às regras de competência territorial.

3. COMPETÊNCIA ABSOLUTA

Dispõe a Lei nº 12.153/2009:

“Art. 2º. (…)

§ 4º.No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.”

Conforme firmado na lei e depois pacificado pela jurisprudência nos Juizados Especiais Federais, a competência é absoluta, portanto, não se prorroga, independe de exceção para ser conhecida, pode ser declarada de ofício pelo juiz, bem como é causa de nulidade absoluta podendo ser invocada por meio de ação rescisória.

Uma vez verificada a competência o juiz do JEFP deve remeter os autos ao Juízo competente, que decidirá sobre a validade dos atos já realizados e da manutenção de decisão cautelar ou antecipatória de tutela.

Cumpre esclarecer, especialmente nas ações envolvendo tributos, que não caberá a reunião de ações de competência dos JEFP com as Execuções Fiscais, pois estas estão expressamente excluídas da competência daquele (art. 2º, §1º, inciso I, da Lei 12.153/2009). E, tendo em vista tratar-se de hipótese de competência absoluta e não relativa, não caberá a reunião dos processos. Sobre o tema:

“É possível que conexão/continência exista, sem que produzam tais efeitos. Veja-se o caso da pendência entre causas conexas em juízos de competência absoluta distinta: como examinado, a modificação de competência  somente pode dar-se nas regras de competência relativa; assim, não será possível a reunião dos processos, a despeito de haver conexão.” (DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do processo e processo de conhecimento. 7.ª ed. Salvador: Editora JusPodvm, 2007.)

Na palestra proferida na Escola da Magistratura do Paraná, no dia 21 de junho de 2010, o Dr. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, juiz que atua na 3ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, expôs a solução a ser dada na hipótese, afirmando que seria o caso de reconhecimento de prejudicialidade externa da ação eventualmente ajuizada nos JEFP, e da Execução Fiscal e Embargos que tramitam nas Varas da Fazenda Pública.

4. ADMISSIBILIDADE DE CAUTELARES E TUTELA ANTECIPATÓRIA

Como será o procedimento quando as cautelares, devem ser autuadas em apartado?

O “caput” do artigo 3º da Lei nº 12.153/2009 (“O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano difícil ou de incerta reparação”.), prevê tanto a possibilidade do processo cautelar, quanto o deferimento de tutela antecipada.

Os pedidos cautelares deverão seguir suas regras, inclusive com autuação apartada, pois se aplica o CPC, em caso de omissão das Leis nº 9.099/1995 e nº 10.259/2001.

Importante observar que no deferimento de medidas cautelares ou antecipatórias deverá o juiz observar a ausência de lesão ao interesse público, tendo em vista se tratar de demandas em face da Fazenda Pública.

Não cabe liminar:

  • Quando impugnado ato ou decisão de autoridade sujeita na via do Mandado de Segurança à competência de Tribunal; (Lei nº 8.437/1992)
  • Em caso de irreversibilidade; (Lei nº 8.437/1992)
  • Visando deferir compensação de créditos tributários; (Lei nº 12.016/2009)

O Dr. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, magistrado da 3º Vara da Fazenda Pública, em entendimento exposto no debate realizado na EMAP na data de 21.06.2010, admite que as medidas acautelatórias podem ser concedidas de ofício pelo juiz, bem como a possibilidade de cautelares antecipatórias, apesar da expressão do artigo 3º “no curso do processo”.

5. RECURSOS

QUAIS SÃO CABÍVEIS?

Em especial das decisões do art. 3º.

Aplicação subsidiária do artigo 41 da Lei nº 9.099/1995:

“Art. 41. Da sentença, executada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio juizado.

§ 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

§ 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

§ 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.”

Das medidas cautelares ou antecipatórias caberá Agravo de Instrumento, em razão da aplicação subsidiária do CPC, portanto, o prazo será de 10 (dez) dias, não cabendo prazo em dobro em razão dos fins e princípios dos JEFP. Também cabe nos termos do CPC, deferimento de antecipação de tutela recursal e efeito suspensivo. Tal recurso deve ser dirigido ao órgão revisor, qual seja, Turma Recursal.

Os Embargos de Declaração são cabíveis, por aplicação subsidiária do artigos 48, 49 e 50 da Lei nº 9.099/1995, o qual dispõe:

“Art. 48. Caberão embargos de declaração, quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida.

Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

Art. 49. Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

Art. 50. Quando interpostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso.”

Igualmente cabível o pedido de suspensão de liminar, de sentença e de acórdão, nos termos da Lei nº 8.437/1992.

6. QUEM PODE SER PARTE NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

Aplica-se o artigo 5º da Lei nº 12.153/2009:

“Art. 5º. Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública:

I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.”

Importante destacar que nas causas até 20 SM deve ser reconhecida a capacidade postulatória da própria parte, em razão do disposto no art. 9º da Lei nº 9.099/1995 (Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.).

No encontro realizado na EMAP, o Dr. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, ressaltou que em sua opinião, como o artigo 8º da Lei nº 9.099/1995, veda que sejam partes no JECível o incapaz, o preso, a massa falida e o insolvente, essas pessoas e entidades, na opinião do Magistrado não poderiam ser partes no JEFP, tendo em vista  o espírito dos juizados ser exatamente a presença e participação das partes no julgamento da lide. Comentando este tópico, a Drª. Jozélia Nogueira, que também participou do evento, discordou quanto ao incapaz, afirmando que não vê óbice sobre a participação deste, tendo em vista, a necessidade que tal sujeito possui de tutela rápida do Estado.

No entanto, cumpre esclarecer que o artigo 8º da Lei nº 9.099/1995, não pode ser ignorado, visto que tal legislação faz parte do Sistema dos Juizados Especiais, que tem como princípio unificador e pressuposto a oralidade, o que requer a presença das partes.

7. CITAÇÕES E INTIMAÇÕES

Neste tema ressalta-se a previsão dos artigos 7º e 8º da Lei.

Por expressa disposição a legislação aplicável é o CPC.

Há possibilidade da citação ocorrer por meio eletrônico, artigo 221, VI do Código de Processo Civil.

Se a opção não for a citação por meio eletrônico, dispõe o Estatuto Processual no seu art. 222, alínea “c”, que quando for ré pessoa jurídica de direito público a citação não será feita pelo correio, mas sim via mandado.

Intimações, tendo em vista tratar-se de processo eletrônico, serão feitas por meio eletrônico.

É importante observar que a citação necessariamente deve ocorrer 30 (trinta) dias antes da ocorrência da audiência de conciliação, conforme determina o artigo 7º da Lei nº 12.153/2009.

8. CONCILIAÇÃO

O Procurador deve ter poderes para conciliar, transigir ou desistir. Observa-se, no entanto, que as relações jurídico tributárias envolvem questões pertinentes à Lei de Responsabilidade Fiscal, em tese, se faz necessária lei expressa que autorize a Fazenda Pública a transigir, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.

A conciliação não pode ser obrigatória, especialmente nas ações envolvendo repetição de indébito, sob pena de ocorrer ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista, as imposições do artigo 100 da Constituição Federal.

No debate sobre o novo Juizado Especial, realizado na EMAP, os palestrantes demonstraram preocupação sobre este tópico, tendo em vista o princípio da indisponibilidade de bens da Administração Pública.

9. PROVA DOCUMENTAL

Existem dúvidas quanto ao artigo 9º. Qual o momento da juntada de documentos?

Constitui dever de informação.

Pode existir a apresentação posterior de documentos, vejamos a lição de Fernando da Fonseca Gajardoni:

“Como já apontado o art. 5º da Lei nº 9.099/1995 – aplicável a todos os Juizados -  é expresso no sentido de que o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica, de modo que não há uma ordem para a produção da prova em sede dos Juizados (art. 452 do CPC), tampouco se pode exigir rigor formal neste sentido ( v.g., art. 36 da Lei 9.099/1995).

Exatamente por isto não há espaço para falar em preclusão pelo fato de o Poder Público não ter apresentado os documentos até a audiência inaugural, não havendo, portanto, perda da faculdade processual pelo não atendimento do dever processual. Os documentos e as informações poderão ser apresentados (de modo voluntário ou forçado) a qualquer tempo antes da sentença de 1º grau.” (JUNIOR, Luiz Manoel Gomes; GAJARDONI, Fernando da Fonseca; CRUZ, Luana Pedrosa de Figueiredo; CERQUEIRA, Luís Otávio Sequeira de. Comentários à Nova Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.)

Sobre esta questão o Dr. Douglas Marcel Peres, no encontro acima aludido, afirmou que a requisição de documentos deve ser objetiva, ou seja, o autor da demanda e também o juiz, se necessário, podem indicar quais os documentos que são necessários para o esclarecimento da controvérsia.

10. POSSIBILIDADE DE EXAME TÉCNICO

A produção da prova técnica somente é possível nos JEFP, para questões de menor complexidade nos termos do artigo 98, I, da Constituição Federal.

Aplicação subsidiária dos artigos das Leis nº 9.099/1995 e da Lei nº 10.259/2001.

Existindo a necessidade de prova técnica para esclarecer questões de alta complexidade, deve o juiz extinguir o processo sem julgamento do mérito e remeter o demandante às Varas da Fazenda (art. 3º, “caput” c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995).

É importante destacar que os JEFP são muito mais parecidos com os JEF do que com os JECíveis, dessa forma na produção da prova técnica a sistemática da Lei nº 10.259/2001 (art. 12) deve servir de principal parâmetro neste tópico. E no JEF a prova técnica apesar de ser mais atenuada, ao contrário do que ocorre nos JECíveis, ela é também escrita.

Cumpre esclarecer que conforme o disposto no artigo 10 da Lei nº 12.153/2009, o laudo deve ser apresentado até 5 (cinco) dias antes da audiência, portanto, ao receber a inicial deverá o juiz decidir sobre a realização da prova técnica. O Dr. Douglas Marcel Peres, juiz atuante na Vara da Fazenda Pública, no mencionado encontro, externou entendimento de que os 5 (cinco) dias mencionados na lei referem-se à audiência de instrução e julgamento e não à audiência de conciliação.

Apesar de inexistir previsão de indicação de assistente técnico, bem como, a indicação de quesitos pelas partes, os mencionados palestrantes, concluíram pela possibilidade de apresentação, para fazer valer o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Cumpre salientar que exame técnico não é sinônimo de prova pericial, tendo em vista a menor complexidade das causas submetidas ao Sistema dos Juizados Especiais.

11. REEXAME NECESSÁRIO

Não cabe, art. 11, “caput”, da Lei.

12. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA

Dispõe o artigo 13, inciso I, da Lei nº 12.153/2009:

“Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado:

I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independente de precatório, na hipótese do § 3º do art. 100 da Constituição Federal; ou

II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.”

A Fazenda Pública tem o prazo de 60 (sessenta) dias para promover o pagamento nos casos de obrigação de pequeno valor. O dies a quo é a entrega da Requisição de Pequeno Valor ao Município de Curitiba. O juiz deverá requisitar o pagamento, independente de requerimento da parte.

Quanto ao precatório segue a sistemática respectiva.

É de extrema importância destacar que no sistema dos Juizados Especiais (JECível, JEF e JEFP), todas as sentenças devem ser líquidas, pois inexiste previsão legal para fase de liquidação de sentença, o que faz cumprir os princípios da celeridade e da economia processuais.

O artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 dispõe:

“Art. 38. A sentença mencionará os elementos da convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.

Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

Art. 39. É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta lei.”

Da leitura do artigo 39 acima transcrito, verifica-se que não poderá a condenação ultrapassar a quantia de 40 salários mínimos, sob pena de ineficácia.

Também importa ressaltar que não cabe execução provisória contra a Fazenda Pública, nesse sentido o Enunciado nº 35 do FONAJEF:

“A execução provisória para pagar quantia certa é inviável em sede de juizado, considerando outros meios jurídicos para assegurar o direito da parte”.

Outra questão importante relativa a este tópico é a possibilidade ou não de interposição de Embargos à Execução de Sentença, tendo em vista que a Lei nº 9.099/1995 permite expressamente (art. 52), no entanto, no âmbito do Juizado Especial Federal, no Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais, restou editado o Enunciado nº 12:

“Não são admissíveis embargos de execução nos Juizados Especiais Federais, devendo as impugnações do devedor ser examinadas independentemente de qualquer incidente.”

Dessa forma, no âmbito dos Juizados Especiais Federais quando há discordância com o valor executado, cabe simples impugnação por petição. O FONAJEF também editou o Enunciado nº 71 prevendo a possibilidade de audiência de conciliação na fase de execução de título judicial.

A Lei nº 12.153/2009 restou silente quanto à questão dos Embargos à Execução, existindo, portanto, no próprio Sistema dos Juizados Especiais duas posições conflitantes.

No encontro promovido pela Escola da Magistratura, todos os palestrantes, destacaram a possibilidade de promover Ação Monitória nos JEFP, bem como a execução de título extrajudicial em face dos Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias, fundações e empresas públicas.

13. PEQUENO VALOR – PARA OS ENTES DA FEDERAÇÃO

O Município de Curitiba já definiu os valores para as obrigações de pequeno valor, por meio do Decreto nº 952/2007:

“DECRETO Nº 952

ATUALIZA O VALOR MÁXIMO PARA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR FIXADO NO ARTIGO 1º, DA LEI MUNICIPAL Nº 10.235/2001, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 5º DA MESMA LEI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 72, da Lei Orgânica do Município de Curitiba, DECRETA:
Art. 1º Conforme autorização contida no artigo 5º da Lei Municipal nº
10.235, de 13 de setembro de 2001, ficam definidos em R$ 7.978,03 (sete mil, novecentos e setenta e oito reais e três centavos) os débitos da administração direta, autarquias e fundações do Município de Curitiba, oriundos de sentença judicial transitada em julgado, a que alude o § 3º, do artigo 100, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, de 14 de setembro de 2.000.

Art. 2º Este decreto terá vigência a partir de 1º de janeiro de 2.008.”

Dessa forma o § 3º do artigo 13, não tem aplicação ao Município de Curitiba, tendo em vista que este já possui legislação definindo o valor das obrigações de pequeno valor.

14. RENÚNCIA AO CRÉDITO DO VALOR EXCEDENTE

Possibilidade legalmente prevista no §5º do artigo 13, para as hipóteses em que para obter um pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor a parte renuncia ao excesso.

Deve existir renúncia expressa da parte.

Importante destacar que a condenação no JEFP, conforme acima mencionado, não poderá, ultrapassar 40 salários mínimos.

15. DESNECESSIDADE DE ALVARÁ? Quais as conseqüências?

Sobre essa questão vale destacar a lição de Luís Otávio Sequeira de Cerqueira:

“Ao estabelecer que o saque possa ser efetuado pela parte autora, independentemente de alvará judicial ou guia de levantamento, o que se verificou foi um avanço para a desburocratização dos serviços judiciários, mas que na prática poderá gerar alguns problemas, que poderão ser evitados mediante a intimação da parte e de seu eventual patrono à disponibilidade do valor para saque.

Ademais, para a plena aplicação da norma a instituição financeira depositária deverá ser previamente informada de todos os dados e números de documentos da parte autora, a fim de se evitar equívocos na liberação do pagamento”. (JUNIOR, Luiz Manoel Gomes; GAJARDONI, Fernando da Fonseca; CRUZ, Luana Pedrosa de Figueiredo; CERQUEIRA, Luís Otávio Sequeira de. Comentários à Nova Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.)

A principal conseqüência da desnecessidade de alvará, é o cuidado que a própria instituição financeira terá que ter no momento do pagamento, exigindo exaustiva identificação de quem levantará a quantia devida, devendo o Juízo fornecer todas as informações necessárias.

16. O CONCILIADOR PODERÁ OUVIR TESTEMUNHAS

A figura do conciliador representa a participação popular na administração da justiça.

Segundo a Lei nº 12.153/2009 em seu artigo 16 “poderá o conciliador, para fins de encaminhamento da composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia”, dessa forma os poderes do conciliador relativamente à oitiva de testemunhas é bastante limitado, pois só ocorre nos casos em que houver possibilidade de real conciliação. Se não houver acordo a instrução necessariamente deve ser realizada pelo juiz togado.

Quanto ao § 2º do mencionado dispositivo, cumpre esclarecer que da decisão do juiz que dispensar depoimentos, não cabe recurso, mas deve a discordância da parte constar em ata, para que eventual cerceamento possa ser discutido no momento da interposição do recurso inominado.

17. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO

Data da audiência de conciliação, por aplicação subsidiária do CPC, normas do Procedimento Sumário, ante a ausência de previsão expressa na legislação do Sistema dos Juizados Especiais.

No debate realizado na EMAP, o Dr. Douglas Marcel Peres discorreu sobre a possibilidade de realização de audiência una, na qual seria realizada a conciliação, e se esta não restar bem sucedida, poderá realizar a instrução e julgamento. No entanto, destaca o Magistrado que deve o juiz da causa, no momento do despacho da inicial e da citação advertir as partes sobre tal possibilidade.

18. TURMA RECURSAL

A Lei nº 12.153/2009 trouxe regulamentação que não existia nas leis anteriores que instituíram os JECíveis , JECriminais e JEF.

19. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DAS DEMANDAS JÁ AJUIZADAS

Dispõe o artigo 24 da Lei nº 12.153/2009:

“Art. 24. Não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública as demandas ajuizadas até a data de sua instalação, assim como as ajuizadas fora do Juizado Especial por força do disposto no art. 23.”

Tal dispositivo protege o princípio de juiz natural e favorece a adequada organização dos novos Juizados Especiais Federais.

Patrícia Ferreira Pomoceno

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do processo e processo de conhecimento. 7.ª ed. Salvador: Editora JusPodvm, 2007.

JUNIOR, Luiz Manoel Gomes; GAJARDONI, Fernando da Fonseca; CRUZ, Luana Pedrosa de Figueiredo; CERQUEIRA, Luís Otávio Sequeira de. Comentários à Nova Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153, de 22 de dezembro de 2009. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.

SILVA, Antonio Fernando Schenkel do Amaral e. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS: competência e conciliação. Florianópolis: Conceito Editorial, 2007.

Patrícia Ferreira Pomoceno

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3 respostas a JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  1. BITENCOURT CARVALHO disse:

    Excelente matéria. Nunca é tarde para se corrigir injustiças, no caso, retringir alguns privilégios de entes publicos municipais e estaduais, entretanto, surge uma dúvida: os Tribunais de Justiça terão um prazo de 02 anos para instituição dos JEfPs.
    No Estado do Rio de Janeiro, na Comarca da Capital, já se encontra em funcionamento o Juizado Especial para julgar e processar causas contra a Fazenda Pública Municipal e Estadual, entretanto, nas Comarcas do Interior, , ainda, não foram implantados esses Juizados, os Juízes de Direito revestidos do cargo de Juíz Fazendário serão competentes para atuar como Juízes de Juizados Especial da Fazenda Pública Municipal e Estadual?
    Essa é minha dúvida.
    Bitencourt Carvalho
    OAB/RJ. Nº 58225

  2. Fernando Pereira da Silva disse:

    Foi muito bom o conteúdo.

  3. rogerio disse:

    EXCELENTE.

    NÃO ENTENDI A PARTE QUE FALA DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NO ÂMBITO A LEI 12.153/09 (Conforme firmado na lei e depois pacificado pela jurisprudência nos Juizados Especiais Federais, a competência é absoluta, portanto, não se prorroga, independe de exceção para ser conhecida, pode ser declarada de ofício pelo juiz, bem como é causa de nulidade absoluta podendo ser invocada por meio de ação rescisória).

    EXISTE ALGUM PRECEDENTE DE CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA NO JEFP?

    FORTE ABRAÇO

    ROGERIO

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