A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAIS

 

 A divisão administrativa do Estado é formada por entes que compõem suas unidades, denominadas de “órgãos” e por outras pessoas jurídicas, que são criadas para auxiliar o Estado em suas funções. Esses entes que possuem personalidade jurídica própria formam a denominada administração pública indireta, que é composta pelas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas. Continue lendo

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PROCESSO ELETRÔNICO

Estas duas palavras significam hoje o terror para muitos advogados, e digo mais, não só para advogados mas para muitos operadores do Direito. Mas é a realidade, é a nova forma de advogar, uma realidade sem volta na qual todos os operadores do Direito estão inseridos, quer queiram ou não.

Não há opção, ou aceita-se a realidade intransponível e trabalha-se de forma harmônica, ou simplesmente cria-se um inferno astral jurídico, no qual as previsões certamente não serão agradáveis.

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AINDA SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Em resposta ao questionamento do leitor Bitencourt Carvalho, faço as seguintes considerações ainda sobre o JEFP.

Quando comecei meus estudos sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, em meados de junho do ano passado, a Lei nº 12.153/2009, estava prestes a entrar em vigor. Continue lendo

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JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

1. Nos termos do Art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 12.153/2009, fica criado o sistema de juizados especiais da Fazenda Pública.

Originou-se a um novo juizado especial, além dos já existentes (cível e criminal), no âmbito da Justiça Federal e Estadual.

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A POSTURA NEOCONSTITUCIONALISTA E OS RUMOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO

Podemos dizer que atualmente vivemos uma trajetória neoconstitucionalista em todos os ramos do Direito. O neoconstitucionalismo, constitucionalismos pós-moderno ou pós-positivismo mudou o centro de atenções de todos os estudiosos e, digo mais, de todos os operadores do Direito.

Começando com a constitucionalização do Direito Civil, onde o indivíduo passou a ser o foco de atenções, abandonando-se e idéia secular de prevalência da propriedade, e culminando na releitura de vários institutos, em especial ao princípio da dignidade da pessoa humana, o qual passa a ser o princípio matriz de todo o sistema, tivemos uma modificação de pensamento e por, consequência de interpretação do próprio Direito. Continue lendo

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PRINCÍPIOS DO MÍNIMO EXISTENCIAL, DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ESSENCIALIDADE – Questões relativas à imunidade tributária

Durante os dias 12, 13 e 14 deste mês aconteceu aqui em Curitiba, o 5º Congresso Internacional de Direito Tributário do Paraná.

Uma das palestras que mais me chamou a atenção foi a do Ilustre Professor Ricardo Lobo Torres, cujas obras já conhecia, mas nunca antes tive o prazer de assisti-lo, o que aconteceu nesta oportunidade.

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A CULTURA DA SONEGAÇÃO POSSUI UMA EXPLICAÇÃO MAS NÃO UMA JUSTIFICATIVA

Estava estudando o histórico da tributação em nosso País, e cheguei a seguinte conclusão: sonegar é um hábito nacional, que vem sendo desenvolvido e aprimorado desde o Brasil colônia. Continue lendo

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CONSIDERAÇÕES ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI

O ITBI é um dos imposto de competência dos Municípios, sua materialidade vem discriminada na Constituição Federal, vejamos:

“Art. 156 – Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

(…)

II – transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

(…).”

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SÚMULA 393 DO STJ – A PONDERAÇÃO NECESSÁRIA

Embora, refira-se a direito processual o verbete 393 da Corte Superior, tem influência direta na vida dos operadores do Direito Tributário, por isso vale a pena comentá-lo.

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SÚMULA VINCULANTE Nº 31 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ISS E LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS

Recentemente foi aprovada pelo Supremo Tribunal Federal a Súmula Vinculante nº 31, a qual reconheceu a inconstitucionalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços – ISS, sobre a locação de bens móveis.

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